Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís – REFAZ


A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís – REFAZ, instituído pela Lei Municipal n° 6.590 de 27 de novembro de 2019, que tem como objetivo a regularização de débitos de natureza tributária (IPTU, ISS, Alvará, dentre outros) e não tributária, com descontos de até 100% nos juros e multas. 
 
De acordo com o prefeito Edivaldo, o programa será lançado diante da necessidade de viabilizar instrumentos administrativos eficientes para a diminuição da dívida ativa, considerando que a execução fiscal representa grande dispêndio ao município. A arrecadação municipal recebida será revertida em diversas ações nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e melhorias para a cidade. 
 
O período de adesão ao programa vai até o dia 30 de dezembro de 2019. 
 
 
Descontos 
 
Pagamento à vista – 100% 
 
Período de adesão 
 
Até o dia 30 de dezembro de 2019. 
 
Legislação
 
 
Postos de Atendimento
 
Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) – Avenida Guaxenduba, n° 1455, Bairro de Fátima –  De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. 
 
Procuradoria Fiscal – Rua dos Afogados, nº 107, Centro – Aos cidadãos com débitos já inscritos em dívida ativa, atendimento exclusivo na Procuradoria –  De segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.