SEMFAZ – Secretaria Municipal da Fazenda

Lei n° 7.094, de 30 de dezembro de 2023, que estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2023, e dá outras providências. 

Lei n° 7.036, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre a isenção no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para jovens advogados nos 36 (trinta e seis) primeiros meses de advocacia. 

Lei n° 6.949, de 30 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Luís para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências. 

Lei n° 6.948, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a suspensão do prazo do art. 357 da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Novo Código Tributário Municipal de São Luís), em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. 

Lei n° 6.947, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de São Luís para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências. 

LEI N° 6.946, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ALTERA A LEI N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

LEI 6.942, DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei n° 6.942, de 27 de dezembro de 2021, que estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2022, e dá outras providências. 

LEI 6.940, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ALTERA A LEI N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QEU INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS - MA, RECEPCIONA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Lei n° 6.881, de 12 de Janeiro de 2021, que inclui dispositivos na Lei n° 4.827, de 31 de julho de 2007, para aumento da faixa de faturamento para fins de Isenção da Taxa de Licença e de Verificação Fiscal para localização e funcionamento e Taxa de Expediente às Microempresas estabelecidas no município de São Luís, excepcionalmente referente ao exercício de 2021, em razão da Pandemia do COVID-19, criando o Programa "Alvará Zero" e dá outras providências. 

Lei n° 6.876, de 28 de dezembro de 2020, que incorpora dispositivos da Lei Complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020; e altera dispositivos da Lei n° 6.289 de 28 de dezembro de 2017 - Código Tributário do Município de São Luís. 

Lei n° 6.875, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físias ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Municipal.

Lei n° 6.873, de 28 de dezembro de 2020, que estabelece regras para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2021 e dá outras providências. 

Lei n° 6.864, de 23 de dezembro de 2020, que altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 6.289 de 28 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário Municpial de São Luís e dá outras providências. 

LEI Nº 6.794, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Institui Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID19), e dá outras providências.

Lei n° 6.764, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre a alteração do processo de desenvolvimento funcional dos servidores detentores do cargo de Auditor Fiscal de Tributos do Município; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 6.033, de 11 de janeiro de 2026 e dá outras providências. 

Lei n° 6.597, de 18 de dezembro de 2019. Estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2020, e dá outras providências. 

Lei n° 6.590, de 27 de novembro de 2019. Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ,  e da outras providências. 

Lei n° 6.408, de 26 d dezembro de 2018, estabele regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2019, e dá outras providências. 

Lei. n° 6.406, de 26 de dezembro de 2018, que altera a Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Luís. 

LEI N° 6.296 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. 

LEI Nº 6.197, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, e dá outras providências.

Lei n° 6.033, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Auditor Fiscal de Tributos do Município de São Luís e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Impobridade Administrativa), e a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de trasnferências por estes recebidos, pertecentes aos Municípios, e dá outras providências". 

LEI Nº 5.979, DE 11 DE JUNHO DE 2015.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DA  FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS - REFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Nº 5916, de 23 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na forma de isenção parcial do pagamento de tributos e taxas as empresas que virem a atuar nos serviços e a se localizar na zona de proteção histórica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na forma de isenção parcial do pagamento de tributos e taxas as empresas localizadas e a se localizar na zona de proteção histórica, e dá outras providências.

Lei nº 5826 DE 20/12/2013

Institui regime especial de fiscalização para sujeito passivo considerado devedor contumaz, e dá outras providências.

Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Terrial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2014, a dá outras providencias.

LEI Nº 5822, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece regras para lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos no Município de São Luís; cria isenções, prevê desconto e parcelamento e obriga o uso do sistema ITBI-e, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

LEI Nº 4.827, DE 31 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre isenção do pagamento da taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento - Alvará às microempresas estabelecidas no Município de São Luís, e dá outras providências.

LEI Nº 3.945, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

Institui procedimento para a atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências.

Lei nº 3.837, de 21 de junho de1999.

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre espetáculos artísticos para fins culturais, e dá outras providências.