SEMFAZ – Secretaria Municipal da Fazenda

Decreto n° 60.761, de 08 de outubro de 2024, que regulamenta a Lei n° 7.094, de 30 de dezembro de 2022, estabelece regras, condições e datas de vencimento para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

DECRETO Nº  60.282, DE 01 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a instituição da Unidade Portuária da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, seu regime de funcionamento, e dá outras providências.

Decreto n° 60.282, de 01 de abril de 2024, que dispõe sobre a instituição da Unidade Portuária da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, seu regime de funcionamento, e dá outras providências. 

Decreto n° 60.196, de 26 de fevereiro de 2024, que regulamenta os artigos 428 e 429 da Lei de n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017, estipulando regras, condições e prazos procedimentais para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre Eventos. 

Decreto n° 59.255, de 17 de maio de 2023, que regulamenta a Lei nº 7.094, de 30 de dezembro de 2022, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o Exercício de 2023 e dá outras providências.

Decreto Nº 59.246 de 15 de maio de 2023, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 56.641 de 10 de dezembro de 2020 – Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís – TARF e dá Outras providencias.

Decreto n° 58.889, de 02 de janeiro de 2023, que estabelece prazo para pagamento de Taxa de Licença e Verificação Fiscal para localização e Funcionamento de Estabelecimentos (ALVARÁ), assim como de suas renovações e dá outras providências. 

Decreto n° 57.668, de 10 de março de 2022, que regulamenta a Lei n° 6.942 de 27 de dezembro de 2021, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2022 e dá outras providências. 

Lei N° 57.668 de 10 de março de 2022, que regulamenta a lei n° 6.942 de 27 de dezembro de 2021, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2022 e dá outras providências. 

Decreto 57.089, de 26 de julho de 2021, que designa os responsáveis tributários pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de São Luís, regulamenta a retenção, o recolhimento do imposto retido na fonte e o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados e dá outras providências. 

DECRETO N° 56.968, DE 23 DE ABRIL DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.873, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, DEFINE REGRAS, CONDIÇÕES E DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Decreto n° 56.855, de 19 de janeiro de 2021, que estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (Alvará), assim como suas renovações, para o exercício de 2021. 

Decreto n° 56.641, de 10 de dezembro de 2020, que aprova o Regimento Interno Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís - TARF, e dá outras providências.  

DECRETO Nº 56.540, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, que alltera dispositivos do Decreto Municipal nº 55.221, de 17 de junho de 2020, para definir novas regras de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, instituído como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19).

DECRETO Nº 56.352, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 55.221, de 17 de junho de 2020, para definir novo prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, instituído como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19). 

DECRETO Nº 55.855, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, que altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 55.221, de 17 de junho de 2020, para definir novo prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, instituído como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19).

DECRETO Nº 55.733, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, que regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil.

Decreto n° 55.683 de 01 de setembro de 2020. Altera o artigo 1° do Decreto Municipal n° 55.221, de 14 de junho de 2020, para definir novo prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, instituído como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Decreto n° 55.638, de 01 de setembro de 2020, que altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº 55.221, de 17 de junho de 2020, para definir novo prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, instituído como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19). 

DECRETO Nº 55.221, DE 17 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 6.794/2020, definido prazos, condições e documentos para adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, instituído como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19)

DECRETO Nº 55.164 DE 01 DE JUNHO DE 2020.

Regulamenta a Lei nº 6.597 de 18 de dezembro de 2019, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Decreto n° 55.102, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos de validade de certidões de regularidade fiscal no âmbito do município de São Luís, como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo coronavírus (Covid-19).

Decreto n° 54.556, de 06 de fevereiro de 2020. Altera dispositivos do Decreto n° 50.928, de 12 de julho de 2018, e dá outras providências. 

Decreto n° 54.424, de 21 de janeiro de 2020. Que regulamenta o inciso IV do §2° do art. 41 e o art. 45 todos da Lei n° 6.289/2017, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o sujeito passivo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN ou obrigado à prestação de informações econômico fiscais relativas ao tributo na forma da legislação, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e dá outras providências. 

Decreto n° 54.424, de 21 de janeiro de 2020. Que regulamenta o inciso IV do §2° do art. 41 e do art. 45 todos da Lei n° 6.289/2017, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN ou obrigado à prestação de informações econômico-fiscais relativas ao tributo, na forma de legislação, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e dá outras providências. 

Decreto n° 54.345, de 09 de janeiro de 2020. Estabelece prazo para pagamento de taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento de estabelecimentos (ALVARÁ), assim como de suas renovações, e dá outras providências. 

Decreto n° 53.851 de 29 de novembro de 2019. Regulamenta a Lei n° 6.59, de 27 de novembro de 2019, definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ. 

Regulamenta os artigos 450 e 451 da Lei n° 6.289 de 28 de dezembro de 2017 (Noco Código Tributário do Municópio de São Luís), disciplinando regras para Utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), e dá outras providências. 

Decreto n° 52.841, de 28 de junho de 2019, que regulamenta a competência e a atuação da Procuradoria Fiscal no procedimento de Inscrição em Dívida ativa e sua Cobrança, e dá outras providências. 

DECRETO Nº 52.137 DE 27 DE MARÇO DE 2019.

Regulamenta a Lei nº 6.408 de 26 de dezembro de 2018, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2019 e dá outras providências.

Decreto N° 51.950 de 08 de fevereiro de 2019. Estabelece prazo para pagamento de taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento de estabelecimentos (Alvará), assim como de suas renovações, e da outras providências. 

Decreto n° 51.264 de 17 de setembro de 2018, que regulamenta o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, conforme determinam os art. 288 e 292 da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências. 

DECRETO N° 50.928 DE 12 DE JULHO DE 2018 QUE REGULAMENTA A EMISSÃO, CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO E CORREÇÃO DE DOCUMENTOS DO ISSQN CONSTANTES DOS DOCUMENTOS FISCAIS, O PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL , A ESCRITURAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS, O EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

REVOGA O DECRETO N° 50.736 DE 14 DE MAIO DE 2018, E REGULAMENTA A LEI N° 6.296 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, ESTIPULANDO DATAS DE VENCIMENTOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA  - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 50.798, DE 04 DE JUNHO DE 2018, ALTERA O ART. 1° DO DECRETO N° 48.863, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, DEFININDO NOVO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS - REFAZ INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.197 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. 

DECRETO N° 50.736, DE 14 DE MAIO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI N° 6.269, DE 28 DE OUTUBRO DE 2017, ESTIPULANDO DATAS DE VENCIMENTOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

DECRETO N° 50.705, DE 03 DE MAIO DE 2018. DISPÕE SOBRE A SUBORDINAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ÁREA DE CADASTRO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Decreto n° 50.688, de 26 de abril de 2018, que altera o art. 1° do Decreto n° 48.863, de 17 de fevereiro de 2017, definindo novo prazo para adesão ao ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, instituído pela Lei n° 6.197, de 14 de fevereiro de 2017. 

Decreto n° 50.624, de 4 de abril de 2018, regulamenta os §5° do art. 373, §3° do at. 377 e parágrafo único do art. 379 da Lei Municipal n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017, e demais normas para lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos – ITBI no Município de São Luís e dá outras providências. 

Decreto n° 50.601, de 26 de março de 2018. Altera o art. 1° do Decreto n° 48.863 de 17 de fevereiro de 2017, defininco novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, instituído pela Lei n° 6.197 de 14 de fevereiro de 2017. 

Decreto n° 50.457, de 28 de fevereiro de 2018. Altera o art. 1° do Decreto n° 48.863 de 17 de fevereiro de 2017, defininco novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, instituído pela Lei n° 6.197 de 14 de fevereiro de 2017. 

DECRETO N° 50.143, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, QUE ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ), ASSIM COMO DE SUAS RENOVAÇÕES, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

DECRETO N° 50.105, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE ALTERA O ART. 1° DO DECRETO N° 48.863 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, DEFININDO NOVO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS - REFAZ, INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.197, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. 

Regulamenta o art. 5° da Lei n° 6.143 de dezembro de 2016, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2017.

Altera o art. 1° do Decreto n° 48.863, de 17 de fevereiro de 2017, definindo novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei n° 6.197, de 14 de fevereiro de 2017.

Altera o art. 1° do Decreto n° 48.863, de 17 de fevereiro de 2017, definindo novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei n° 6.197, de 14 de fevereiro de 2017. 

DECRETO Nº 48.863, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

Regulamenta a Lei nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017, definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ..

DECRETO Nº 48.812, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre medidas para gestão das despesas e controle do gasto de custeio e de pessoal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.777, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.

Estabelece prazo para pagamento de Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (ALVARÁ), assim como de suas renovações, e dá outras providências.

DECRETO N° 49.023, DE 28 DE ABRIL DE 2017

Regulamenta o art.5° da Lei n° 6.143, de 20 de dezembro de 2016, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017. 

DECRETO Nº 47.923 DE 05 DE ABRIL DE 2016.

Regulamenta o art. 3º, III da Lei Municipal nº 5.822, de 20 de dezembro de 2013, estabelecendo procedimentos para concessão de isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da aquisição de imóveis por meio do Programa MInha Casa Meu Maranhão - PMCM, reconhecido como programa municipal de habilitação.

DECRETO Nº 47.920, DE 01 DE ABRIL DE 2016.

Altera a redação do Art. 2º do Decreto nº 47.784, de 04 de fevereiro de 2016, prorrogando a data de vencimento para pagamento em cota única do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2016.

DECRETO Nº 47.807, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

DECRETO Nº 47.775, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, para o ano de 2016.

DECRETO Nº 47.682, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o art. 1º do Decreto nº 47.118, de 17 de junho de 2015, definindo novo prazo para adesão ao programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015.

Decreto nº 47.659, de 03 de dezembro de 2015.

Regulamenta o art. 3º,III da Lei Municipal nº 5.822, de 20 de dezembro de 2013, estabelecendo procedimentos para concessão de isenção de Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis - ITBI, quando da aquisição de imóveis por meio do Programa Minha Casa Meu Maranhão - PMCM, reconhecido como Programa Municipal de Habitação.

DECRETO Nº 47.556, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera o art. 1º do Decreto nº 47.118, de 17 de junho de 2015, definindo novo prazo para adesão ao programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015.

DECRETO Nº 47.510, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.

ESTIPULA PRAZO DE VENCIMENTO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN REFERENTE À COMPETÊNCIA DE SETEMBRO DE 2015.

DECRETO Nº 47.118, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Regulamenta a Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015, definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ.

DECRETO Nº 47.114, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

ESTIPULA PRAZO DE VENCIMENTO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN REFERENTE À COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2015.

DECRETO Nº 47.104, DE 11 DE JUNHO DE 2015.

ESTIPULA PRAZO DE VENCIMENTO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN REFERENTE À COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2015.

DECRETO Nº 47.075, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 46.750, DE 11 DE MARÇO DE 2015, MODIFICANDA PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 47.067, DE 29 DE MAIO DE 2015, ESTIPULANDO NOVA DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

DECRETO Nº 47.067, DE 29 DE MAIO DE 2015.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 46.750, DE 11 DE MARÇO DE 2015, ESTIPULANDO NOVA DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

DECRETO N º 47.059, DE 28 DE MAIO DE 2015.

REGULAMENTA A EMISSÃO, CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO E CORREÇÃO DE DOCUMENTO FISCAIS, A ESCRITURAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS, O EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 46.750, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 5.924, de 23 de dezembro de 2014, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o execício de 2015.

Decreto nº 46.724, de 02 de março de 2015.

Estabelece o calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, para o ano de 2015.

Decreto nº 46.683, de 05 de fevereiro de 2015.

Regulamenta o art. 6º da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 5.850, de 26 de junho de 2014, estipulando vencimentos para pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2014, em relação aos contribuintes que impugnaram o lançamento até 30 de junho de 2014.

Altera o Decreto nº 26.422, de 17 de junho de 2004, para inserir as normas relativas a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.

DECRETO Nº 30.146, DE 16 DE MAIO DE 2007. Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda.

DECRETO LEI- N° 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.

Estabelece normas gerias de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.