SEMFAZ – Secretaria Municipal da Fazenda

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL - Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE São Luís/MA ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº 02/2018, regido pela Lei 8.666/93. Que tem como objetivo, firmar Convênio para concessão de oportunidades de estágio não obrigatório de complementação de ensino e aprendizagem, para estudantes matriculados e com frequência regular nos cursos com vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme especificações contidas no Termo de Referência, no edital e neste Termo de Convênio, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar, em conformidade com a legislação pertinente, em vigor, a operacionalização de estágio para estudantes interessados.

Edital 050/2018.  A Prefeitura Municipal de São Luís, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, com base nas disposições contidas nos artigos 61, 65 e 351 do Código Tributário do Município (Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017), torna do conhecimento dos contribuintes, por este instrumento de “NOTIFICAÇÃO”, que em relação às inscrições imobiliárias, adiante enunciadas, foram lançados os valores para o competente recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2018.

EDITAL Nº. 97/2017

 

A Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio da sua Superintendência da Área de Lançamento e Arrecadação, nos termos das normas contidas no Art. 248, da Lei nº. 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes abaixo relacionados, pelo presente Edital, para vir tomar conhecimento, do (s) débito (s) referente (s) ao lançamento do IPTU 2013, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste.

 

Lei Nº 5.925, de 23 de dezembro de 2014.

 

Dispõe sobre a dispensa de execução fiscal de créditos tributários considerados como de pequenos valores no Município de São Luís, e dá outras providências.