|
|
Lançamento
O
contribuinte que não concordar com o valor do IPTU 2000 lançado
poderá contestá-lo, no prazo de 20 (vinte) dias, contados
da data da notificação do lançamento, mediante
defesa escrita, formalizada e devidamente fundamentada, juntando
os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
A
petição de revisão de lançamento deverá
ser dirigida à SEMFAZ, em requerimento padrão, a ser
obtido na Central de Atendimento, localizada na Avenida Jaime Tavares,
712, Praia Grande, próximo ao Terminal da Integração.
Sendo
julgada improcedente a impugnação, não serão
assegurados ao reclamante o benefício do desconto, ficando,
ainda, o imposto sujeito a multa, juros de mora e atualização
monetária, a partir da data do vencimento.
O
contribuinte sem débito com a Fazenda Municipal receberá
sua conta com o desconto de 25% para a opção de pagamento
em cota única e com desconto de 15%, se desejar optar por
esta forma de pagamento.
Consta
da conta um cupom que habilita o contribuinte sem débito
com a fazenda Municipal a participar dos sorteios.
O
contribuinte que possui débitos receberá sua conta
sem o benefício do desconto e sem o cupom para os sorteios
a prêmios
VALOR TOTAL
|
TIPO
DE IMPOSTO
|
QUANTIDADE
|
R$
|
%
|
| Predial |
109.383
|
23.156.268,23
|
59,73
|
| Territorial |
29.408
|
6.333.858,21
|
16,34
|
| Taxa
de Serviço Público |
-
|
9.277.216,59
|
21,93
|
| Total |
138.791
|
38.767.343,03
|
-
|
CONTRIBUINTE
POR FAIXA DE VALORES
|
FAIXA
DE VALORES
|
QUANTIDADE
|
%
|
| Até
R$ 100,00 |
77.290
|
56,91
|
| De
R$ 100,00 até R$ 500,00 |
50.311
|
37,05
|
| De
R$ 500,00 até R$ 1.000,00 |
4.885
|
3,60
|
| Mais
de R$ 1.000,00 |
3.316
|
2,44
|
MÉDIA
DOS VALORES
|
TIPO
DE IMPOSTO
|
QUANTIDADE
|
VALOR
|
VALOR
MÉDIO ANUAL
|
VALOR
MÉDIO MENSAL
|
| Predial |
109.383
|
23.156.268,23
|
211,70
|
17,64
|
| Territorial |
29.408
|
6.333.858,21
|
215,38
|
17,95
|
| Total |
138.791
|
29.490.126,44
|
213,54
|
17,79
|
| Taxa
de Serviços Públicos |
109.383
|
9.277.216,59
|
84,81
|
7,07
|
|