ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS


O ITBI é o imposto de competência do Município, incidente sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos.

 

FATO GERADOR

 

De acordo com o art. 205 da Consolidação das Leis Tributárias do Município – CLTM (Decreto nº 33.144, de 28.12.2007), o ITBI tem como fato gerador: (a) Transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física; (b) Transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; (c) Cessão de direitos relativos às transmissões referidas anteriormente.

 

LANÇAMENTO

 

De acordo com o art. 1º da Lei nº 5.822 de 20.12.2013, O ITBI será lançado de ofício com base no valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos constante no cadastro imobiliário ou por avaliação técnica realizada na data do efetivo recolhimento, ou ainda, mediante declaração do sujeito passivo, prevalecendo sempre o recolhimento sobre o maior valor.

 

O fornecimento de informações na forma descrita constitui Declaração de Transação Imobiliária Onerosa inter vivos e será hábil e suficiente para a Administração Tributária realizar a avaliação do valor venal do negócio jurídico e o respectivo lançamento do ITBI.

 

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

 

O ITBI incidirá em todas as hipóteses de mutações patrimoniais discriminadas no art. 206 da CLTM.

 

NÃO INCIDÊNCIA

 

Não incidirá o ITBI nas hipóteses de transmissão enumeradas no art. 207 da CLTM, ou seja: quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito (excetuando-se os casos previstos no inciso XX do art. 206 da CLTM); quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

 

LEGISLAÇÃO

 

Artigos 205 a 213 da CLTM, com as alterações trazidas por meio da Lei nº 5.822, de 20 de dezembro de 2013.

 

CÁLCULO DO IMPOSTO

 

Nos casos de financiamentos imobiliários residenciais, e desde que o valor da estimativa fiscal do imóvel seja igual ou menor do que o teto estabelecido para os financiamentos do

 

Sistema Financeiro da Habitação – SFH, sobre o valor efetivamente financiado ou constante da carta de crédito, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): alíquota de 0,5% (meio por cento); sobre o valor restante: alíquota de 2% (dois por cento).

 

Nas demais transmissões, a alíquota é de 2% (dois por cento).

 

ISENÇÃO

 

São isentas as unidades habitacionais de interesse social, cujas transmissões de bens e ou de direitos relativos a imóveis tenham sido adquiridos: pelos Agentes Financeiros Credenciados por meio do Fundo de Arrendamento Residencial para o Programa de Arrendamento Residencial - PAR; através do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, desde que enquadrados na faixa 01 de renda mensal; através de programas municipais de habitação.

 

PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

* No pagamento à vista será concedido desconto de 10% (dez por cento);

 

* O pagamento poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, nos casos em que ainda não tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, observadas as condições contidas no Art. 9º da Lei nº 5.822, de 20 de dezembro de 2013.