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Número: Ano Tributo/Taxa Descritivo: Nivel Arquivo
6.197 2017 Leis - Geral

LEI Nº 6.197, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, e dá outras providências.

Municipal  
6.143 2016 Leis - IPTU
LEI N° 6.143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2017, a dá outras providências.
 
Municipal  
157 2016 Leis - Geral

LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Impobridade Administrativa), e a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de trasnferências por estes recebidos, pertecentes aos Municípios, e dá outras providências". 

Federal  
6.025 2015 Leis - IPTU
LEI N° 6.025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2016, a dá outras providências.
Municipal  
5.979 2015 Leis - Geral

LEI Nº 5.979, DE 11 DE JUNHO DE 2015.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DA  FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS - REFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal  
5916 2014 Leis - Geral

Lei Nº 5916, de 23 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na forma de isenção parcial do pagamento de tributos e taxas as empresas que virem a atuar nos serviços e a se localizar na zona de proteção histórica, e dá outras providências.

Municipal  
5915 2014 Leis - Geral
Lei Nº 5915, de 23 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na forma de isenção parcial do pagamento de tributos e taxas a implantação e ampliação de empresas da área de saúde, e dá outras providências.
Municipal  
5876 2014 Leis - ISSQN
Lei nº 5876 DE 20/08/2014
 
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, na forma de isenção parcial do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e dá outras providências.
 
Municipal  
5.924 2014 Leis - IPTU
Lei Nº 5.924, de 23 de dezembro de 2014.
 
Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2015, a dá outras providências.
Municipal  
5.923 2014 Leis - ISSQN
Lei Nº 5.923, de 23 de dezembro de 2014.
 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e, consequentemente, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís, aprovada pelo Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, definindo prazo para recolhimento de ISS retido por substituto tributário, e dá outras providências.
Municipal  
5.922 2014 Leis - IPTU
Lei Nº 5.922, de 23 de dezembro de 2014.
 
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis residenciais, na forma que especifica,e dá outras providências.
Municipal  
5.920 2014 Leis - ISSQN
Lei Nº 5.920, de 23 de dezembro de 2014
 
Altera a Lei nº 3.700 de 22 de abril de 1998, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município, e dá outras providências.
Municipal  
5.917 2014 Leis - Geral

Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na forma de isenção parcial do pagamento de tributos e taxas as empresas localizadas e a se localizar na zona de proteção histórica, e dá outras providências.

Municipal  
5826 2013 Leis - ISSQN

Lei nº 5826 DE 20/12/2013

Institui regime especial de fiscalização para sujeito passivo considerado devedor contumaz, e dá outras providências.

Municipal  
5824 2013 Leis - IPTU

Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Terrial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2014, a dá outras providencias.

Municipal  
5822 2013 Leis - ITBI

LEI Nº 5822, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece regras para lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos no Município de São Luís; cria isenções, prevê desconto e parcelamento e obriga o uso do sistema ITBI-e, e dá outras providências.

Municipal  
5.821 2013 Leis - ISSQN
Lei nº 5.821, de 20 de dezembro de 2013.
 
Altera a Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
 
Municipal  
128 2008 Leis - ISSQN

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Federal  
4.827 2007 Leis - IPTU

LEI Nº 4.827, DE 31 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre isenção do pagamento da taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento - Alvará às microempresas estabelecidas no Município de São Luís, e dá outras providências.

Municipal  
123 2006 Leis - ISSQN
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.)
 
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
 
Federal  
4.570 2005 Leis - IPTU
Lei nº 4.570, de 22 de dezembro de 2005.
 
Aprova nova metodologia de cálculo para apuração dos valores venais dos imóveis encravados no Município de São Luís e dá outras providências.
 
Municipal  
3.945 2000 Leis - IPTU

LEI Nº 3.945, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

Institui procedimento para a atualização de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências.

Municipal  
3.837 1999 Leis - ISSQN

Lei nº 3.837, de 21 de junho de1999.

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre espetáculos artísticos para fins culturais, e dá outras providências.

Municipal  
3.836 1999 Leis - IPTU
Lei nº 3.836, de 01 de junho de 1999.
 
Isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis do centro histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município, e dá outras providências.
 
Municipal  
3.833 1999 Leis - IPTU
Lei Nº 3.833, de 01 de junho de 1999.
 
Estabelece neste Município as normas para concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento no Artigo 66, inciso IV do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
 
Municipal