ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA


FATO GERADOR

 

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista referida no artigo 127 da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís – CLTM (Decreto nº 33.144, de 28.12.2007).

 

BASE DE CÁLCULO

 

Em regra, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço, sem qualquer dedução, que só pode se dar quando autorizada por lei, como nos casos dos serviços constantes dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 127 da CLTM, em que é permitida a dedução de materiais fornecidos pelo prestador, desde que obedecidas às condições estipuladas no art. 141 da CLTM, na forma regulamentada pelo Decreto nº 44.910, de 23.12.2013 e Instrução Normativa SEMFAZ nº 02 de 14.03.2014.

 

De forma excepcional, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

 

Ainda, quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento.

 

ALÍQUOTAS

 

Nos casos das empresas em geral, em que a base de cálculo é equivalente ao preço do serviço, o valor da alíquota é de 5% (cinco por cento).

 

Já nos casos excepcionais, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, os valores de ISSQN serão fixos, na forma do art. 146 da CLTM, diferenciando-se de acordo com o nível de escolaridade do profissional. Do mesmo modo, as sociedades civis de profissionais recolherão o ISSQN mensalmente por valores fixos, multiplicando-se a quantia estabelecida por cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não.

 

Os valores constantes do art. 146 da CLTM são atualizados anualmente de acordo com o IPCA (Lei nº 3.945, de 28.12.2000).

 

Observação. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL terão alíquotas diferenciadas de acordo com seu enquadramento, devendo recolher os valores de ISSQN diretamente à Receita Federal, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, o que não as exime de cumprir as demais obrigações acessórias junto a este Município, como o credenciamento e emissão das notas fiscais de serviços eletrônicas.

 

DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS

 

A regra é que o próprio prestador de serviços faça o recolhimento do ISSQN ao Município, contudo, este ente pode designar os tomadores de serviços como responsáveis tributários, ficando esses obrigados a reter na fonte os valores relativos ao ISSQN e repassá-los aos cofres municipais.

 

Os responsáveis tributários estão enumerados no art. 150 da CLTM, na forma disciplinada pelo Decreto nº 45.151 DE 18.03.2014, que designou os responsáveis tributários pela retenção do ISSQN, regulamentou a retenção, o recolhimento do imposto retido na fonte e o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados, além de demais providências.

 

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

 

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista no art. 127 da CLTM, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

 

EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

 

Para fins de emissão de notas fiscais de serviços, há necessidade de que o prestador de serviços, além da inscrição municipal, providencie o credenciamento no Sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

 

Remete-se, nesse ponto, ao tópico sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

 

REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Por meio da Lei nº 5.826 de 20.12.2013, regulamentada por meio do Decreto nº 45.338 de 30.05.2014, institui-se no âmbito deste Município o Regime Especial de Fiscalização, pelo meio do qual os contribuintes poderão ser considerados devedores contumazes quando qualquer de seus estabelecimentos sediado em São Luís deixar de recolher créditos tributários do ISSQN de três competências, consecutivas ou não, confessadas por meio da emissão de nota fiscal de serviços eletrônicos, de escrituração fiscal eletrônica ou por declarações fiscais.

 

O contribuinte considerado devedor contumaz, dentre demais normas diferenciadas, terá a antecipação do prazo de recolhimento do ISSQN para antes da emissão da nota fiscal de serviço.

 

Para fins de caracterização do contribuinte como devedor contumaz, a Administração Tributária deverá notifica-lo sobre a mora, concedendo-lhe prazo de até 15 (quinze) dias para pagar os tributos devidos ou justificar e comprovar a inexistência do crédito tributário. A notificação poderá se dar eletronicamente, por meio do “e-mail” informado pelo contribuinte no sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.

 

A extinção ou suspensão dos valores tributários em aberto excluem o contribuinte do Regime Especial de Fiscalização.

 

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

 

De acordo com o inciso III do art. 178 da Lei nº 3.758 , de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), acrescido por meio da Lei nº 5.821 de 20.12.2013, as Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que possuir estabelecimento neste Município, são obrigadas a realizar a escrituração eletrônica e a entregar declarações com informações relativas aos serviços prestados, na forma, periodicidade, prazo e com o conteúdo estabelecido no Decreto nº 45.727 de 09.09.2014.

 

ISENÇÕES

 

De acordo com o §6º do art. 150 da Constituição Federal, “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”.

 

Assim, apenas por meio de lei pode o Município instituir isenção total ou parcial do ISSQN, o que fez nos casos a seguir exemplificados:

 

- lei nº 3.837, de 21.06.1999: isenção total ou parcial do ISSQN incidente sobre espetáculos artísticos;

 

- lei nº 5.876 DE 20.08.2014: isenção parcial para fins de instituição do Programa de Incentivo Fiscal, na forma de redução de alíquota do ISSQN para até 2% (dois por cento) ao contribuinte com sede localizada nas Zonas de Proteção Histórica ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelos Governos Federal e Estadual.








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