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Número: Ano Tributo/Taxa Descritivo: Nivel Arquivo
48.998 2017 Decretos - Geral

DECRETO N° 48.998, DE 19 DE ABRIL DE 2017. 

Regulamenta o art. 5° da Lei n° 6.143, de 20 de dezembro de 2016, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2017. 

Municipal  
48.863 2017 Decretos - Geral

DECRETO Nº 48.863, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

Regulamenta a Lei nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017, definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ..

 

 

 

Municipal  
48.812 2017 Decretos - Geral

DECRETO Nº 48.812, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre medidas para gestão das despesas e controle do gasto de custeio e de pessoal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.

Municipal  
48.777 2017 Decretos - Alvará

DECRETO Nº 48.777, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.

Estabelece prazo para pagamento de Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (ALVARÁ), assim como de suas renovações, e dá outras providências.

Municipal  
48.530 2016 Decretos - ISSQN
Decreto nº 48.530, de 07 de outubro de 2016.
Altera o § 1º do art. 4º do Decreto nº 45.727, de 09 de setembro de 2014, definindo novo prazo para remessa do módulo de Apuração Mensal do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – INSQN, parte integrante da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
 
Municipal  
47.923 2016 Decretos - ITBI

DECRETO Nº 47.923 DE 05 DE ABRIL DE 2016.

Regulamenta o art. 3º, III da Lei Municipal nº 5.822, de 20 de dezembro de 2013, estabelecendo procedimentos para concessão de isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da aquisição de imóveis por meio do Programa MInha Casa Meu Maranhão - PMCM, reconhecido como programa municipal de habilitação.

Municipal  
47.920 2016 Decretos - IPTU

DECRETO Nº 47.920, DE 01 DE ABRIL DE 2016.

Altera a redação do Art. 2º do Decreto nº 47.784, de 04 de fevereiro de 2016, prorrogando a data de vencimento para pagamento em cota única do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2016.

Municipal  
47.844 2016 Decretos - Alvará
DECRETO Nº 47.844, DE 04 DE MARÇO DE 2016.
Altera a redação do Art. 1º do Decreto nº 47.802, de 17 de fevereiro de 2016, estipulando nova data de vencimento para pagamento da Taxa de Licença  e Verificação Fiscal para localização e funcionamento, para exercício de 2016.
Municipal  
47.807 2016 Decretos - Geral

DECRETO Nº 47.807, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Municipal  
47.784 2016 Decretos - IPTU
Decreto Nº 47.784, de 04 de fevereiro de 2016.
 
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 6.025, de 23 de dezembro de 2015, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2016.
 
 
Municipal  
47.776 2016 Decretos - Geral
DECRETO Nº 47.776, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS.
Municipal  
47.775 2016 Decretos - Geral

DECRETO Nº 47.775, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, para o ano de 2016.

 

Municipal  
47.682 2015 Decretos - Geral

DECRETO Nº 47.682, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o art. 1º do Decreto nº 47.118, de 17 de junho de 2015, definindo novo prazo para adesão ao programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015.

Municipal  
47.659 2015 Decretos - ITBI

Decreto nº 47.659, de 03 de dezembro de 2015.

Regulamenta o art. 3º,III da Lei Municipal nº 5.822, de 20 de dezembro de 2013, estabelecendo procedimentos para concessão de isenção de Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis - ITBI, quando da aquisição de imóveis por meio do Programa Minha Casa Meu Maranhão - PMCM, reconhecido como Programa Municipal de Habitação.

Municipal  
47.556 2015 Decretos - Geral

DECRETO Nº 47.556, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera o art. 1º do Decreto nº 47.118, de 17 de junho de 2015, definindo novo prazo para adesão ao programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015.

Municipal  
47.510 2015 Decretos - ISSQN

DECRETO Nº 47.510, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.

ESTIPULA PRAZO DE VENCIMENTO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN REFERENTE À COMPETÊNCIA DE SETEMBRO DE 2015.

Municipal  
47.500 2015 Decretos - Geral
DECRETO Nº 47.500, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Regulamenta o § 1º do art. 249 da Consolidação do Código Tributário do Município (Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007),disciplinando as condições para parcelamento de débitos municipais.
Municipal  
47.354 2015 Decretos - Geral
DECRETO Nº 47.354, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
Altera o art. 1º do Decreto nº 47.118, de 17 de junho de 2015, definindo novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015.
Municipal  
47.118 2015 Decretos - Geral

DECRETO Nº 47.118, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Regulamenta a Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015, definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ.

Municipal  
47.114 2015 Decretos - ISSQN

DECRETO Nº 47.114, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

 

ESTIPULA PRAZO DE VENCIMENTO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN REFERENTE À COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2015.

Municipal  
47.104 2015 Decretos - ISSQN

DECRETO Nº 47.104, DE 11 DE JUNHO DE 2015.

ESTIPULA PRAZO DE VENCIMENTO DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN REFERENTE À COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2015.

Municipal  
47.075 2015 Decretos - IPTU

DECRETO Nº 47.075, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 46.750, DE 11 DE MARÇO DE 2015, MODIFICANDA PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 47.067, DE 29 DE MAIO DE 2015, ESTIPULANDO NOVA DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

Municipal  
47.067 2015 Decretos - IPTU

DECRETO Nº 47.067, DE 29 DE MAIO DE 2015.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 46.750, DE 11 DE MARÇO DE 2015, ESTIPULANDO NOVA DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 
Municipal  
47.059 2015 Decretos - Nota Fiscal Eletônica

DECRETO N º 47.059, DE 28 DE MAIO DE 2015.

REGULAMENTA A EMISSÃO, CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO E CORREÇÃO DE DOCUMENTO FISCAIS, A ESCRITURAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS, O EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal  
46.750 2015 Decretos - IPTU

DECRETO Nº 46.750, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 5.924, de 23 de dezembro de 2014, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o execício de 2015.

Municipal  
46.724 2015 Decretos - Geral

Decreto nº 46.724, de 02 de março de 2015.

Estabelece o calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, para o ano de 2015.

Municipal  
46.683 2015 Decretos - IPTU

Decreto nº 46.683, de 05 de fevereiro de 2015.

Regulamenta o art. 6º da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 5.850, de 26 de junho de 2014, estipulando vencimentos para pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2014, em relação aos contribuintes que impugnaram o lançamento até 30 de junho de 2014.

 

Municipal  
46.379 2014 Decretos - IPTU
Decreto nº 46.379, de 10 de dezembro de 2014.
 
Regulamenta o art. 6º da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, com redação dada pelo art.1º da Lei nº 5.850, de 26 de junho de 2014, estipulando vencimento para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2014.
Municipal  
45727 2014 Decretos - ISSQN
Decreto nº 45727 DE 09/09/2014
 
Regulamenta a Lei nº 5.821, de 20 de dezembro de 2013, disciplinando regras para utilização da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), e dá outras providências.
 
Municipal  
45338 2014 Decretos - ISSQN
Decreto nº 45338 DE 30/05/2014
 
Regulamenta a Lei nº 5.826, de 20 de dezembro de 2013, estipulando procedimentos para implementação do Regime Especial de Fiscalização (REF).
 
Municipal  
45151 2014 Decretos - ISSQN
Decreto nº 45151 DE 18/03/2014
 
Designa os responsáveis tributários pela retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de São Luís, regulamenta a retenção, o recolhimento do imposto retido na fonte e o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados e dá outras providências.
 
Municipal  
44910 2013 Decretos - ISSQN
Decreto nº 44910 DE 23/12/2013
 
 Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil.
 
Municipal  
44765 2013 Decretos - Nota Fiscal Eletônica
Decreto Nº 44765, de 25 de novembro de 2013
 
Altera o Decreto Nº 26.422, de 17 junho de 2004, modificado pelo Decreto Nº 40.053, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre regras relativas à Nota Fisval de Serviços Eletrônica(NFS-e), e dá outras providências
Municipal  
43.876 2013 Decretos - Alvará
Decreto nº 43.876, de 14 de maio de 2013.
 
Estabelece prazo e documentação para pedido de reconhecimento de isenção do pagamento da taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento-alvará das microempresas.
 
Municipal  
40.053 2010 Decretos - Nota Fiscal Eletônica

Decreto nº 40.053, de 17 de junho de 2010.

Altera o Decreto nº 26.422, de 17 de junho de 2004, para inserir as normas relativas a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.

Municipal  
33144 2007 Decretos - Geral
DECRETO N. º 33.144, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
que compreende as disposições do Código Tributário Municipal
Municipal  
30.146 2007 Decretos - Geral

DECRETO Nº 30.146, DE 16 DE MAIO DE 2007.

Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda.

Municipal  
26.422 2004 Decretos - Nota Fiscal Eletônica
Decreto nº 26.422, de 17 de junho de 2004.
 
Estabelece normas para escrituração de livros e documentos fiscais e dá outras providências.
Municipal  
406 1968 Decretos - Geral

DECRETO LEI- N° 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.

Estabelece normas gerias de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. 

 

 

 

 

 

 

 

Federal