ISENÇÃO IPTU 2023

Regulamento

Conforme estabelecido pela Lei nº 7.094, de 30 de dezembro de 2022, a isenção do IPTU 2023 dar-se-á:
Art. 10. Será concedida isenção para o IPTU de 2023:

I - Ao contribuinte proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de um único imóvel e que nele resida, desde que o imóvel seja construído, de uso exclusivamente residencial, localizado neste Município e de valor venal até R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais);

II - Ao contribuinte proprietário de único imóvel e que nele resida, que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que sua renda familiar não seja superior a 03 (três) salários mínimos, e o imóvel objeto da isenção seja utilizado para fins exclusivamente residenciais;

III - Ao contribuinte proprietário de único imóvel e que nele resida, que seja portador de doença grave incapacitante, doença em estágio terminal irreversível e doenças raras. O imóvel objeto da isenção seja utilizado para fins exclusivamente residenciais;

IV - Aos imóveis destinados a atender ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial.


§1°. As isenções insertas nos incisos I, III e IV deste artigo se darão no percentual de 100% (cem por cento), e a isenção inserta no inciso II se dará no percentual de 50% (cinquenta por cento).

§2°. Para fins do disposto no inciso III deste artigo, entende-se como doenças incapacitantes as seguintes moléstias: câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (muscoviscidose), síndromes da Trombofilia, Charcot-Marie-Tooth, Down, Arterite de Takayasu (AT), hipertensão arterial pulmonar, Acidente Vascular Cerebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia, distrofia muscular progressiva e outras em estágio terminal. No quadro de doenças raras entende-se as que possam ser degenerativas e proliferativas, tais como esclerose múltipla, hemofilia, neuromielite óptica, autismo, acromegalia, doença de cushing, tireoidite autoimune, doença de Addison, hipopituitarismo, anemia de fanconi, demência vascular, doença de rodgkin, encefalite, fibrose cística, hiperidrose, malformação de Arnold-Chiari, mucopolissacaridose, osteogênese imperfeita, sindrode de guillain-barré, síndrome de Pierre Robin, hipotireoidismo congênito, hiperplasia adrenal congênita, entre outras, e mães de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

§3°. Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, a condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do município, que fixará o prazo de validade do laudo e, em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas.

§4°. A Administração Tributária envidará esforços para que as isenções previstas nos incisos I e IV deste artigo sejam concedidas de ofício, desde que possível a verificação dos requisitos legais.

§5°. Os pedidos de isenções baseados nos incisos II e III deverão ser formalizados junto à Secretaria Municipal de Fazenda, terão vigência bienal, ocasião em que se deverá fazer prova da quitação dos IPTU dos exercícios anteriores.

§6° Os procedimentos para os pedidos de concessão dos benefícios previstos neste artigo deverão ser definidos por meio de Regulamento.

O normativo que regula os pedidos de impugnação de IPTU assim como os pedidos de isenção é o Decreto nº 59.255 de 18 de maio de 2023.
Conforme estabelecido pela Lei nº 3.836, de 21 de junho de 1999, para contribuintes proprietários de imóveis situados no Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município também terão direito à isenção do IPTU 2023.

Consulta Isenção

Resultado da Consulta