INFORMAÇÕES IMPORTANTES

NOTIFICAÇÃO IPTU 2023

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), informa a todos os contribuintes cadastrados no Sistema Tributário Municipal (STM), que o boleto para pagamento antecipado da 1° parcela ou da cota única (esta última opção com desconto de 15%) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2023, com vencimento dia 06 de julho, já está disponível no endereço eletrônico (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br).

FORMAS DE PAGAMENTO

Pagamento cota única
Para quitação do IPTU até o dia 06/07/2023, com desconto de 15% nesta modalidade.

Pagamento parcelado
Para pagamento do IPTU em até 6 parcelas, sendo o primeiro vencimento no dia 06 de julho de 2023. As demais parcelas ficam agendadas para o dia 06 dos meses imediatamente subsequentes. Caso o vencimento ocorra em dia que não seja útil, o prazo para pagamento será postergado para o dia útil seguinte.

Pagamento após o vencimento
Sujeito a acréscimos legais, com base nos artigos 91, 153, I e 554, § 3º da Lei 6.289/2017 (Código Tributário do Município de São Luís)..

Descontos
Desconto de 15% para pagamento em COTA ÚNICA.

Formas de Pagamento
Contribuintes com CPF ou CNPJ vinculados ao cadastro: o pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária.

Contribuintes sem CPF ou CNPJ vinculados ao cadastro: o pagamento poderá ser feito nos canais de autoatendimento ou aplicativos do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Itaú.

O contribuinte deverá estar atento às formas de pagamento identificadas nos boletos. Este ano, o imposto poderá ser pago no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e no Itaú.

ATENDIMENTO

Este ano, o atendimento ao contribuinte permanece totalmente on-line. Para qualquer demanda como emissão de boleto, verificação de débitos, inserção de CPF no cadastro, solicitação de isenção, impugnação e outras opções, o contribuinte deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do IPTU, que estará fazendo todo o atendimento ao contribuinte por plataforma digital via WhatsApp e/ou e-mail. Os contatos disponíveis são:
  • (98) 99136-4559

E-mail: centraldeiptu2023@semfaz.saoluis.ma.gov.br



Os atendimentos presenciais, nos postos de atendimento da Semfaz, serão apenas para emissão de boletos.

BOLETOS VENCIDOS – SPA

Débitos em atraso, datados dos anos anteriores a 2022, estarão disponíveis no portal SPA – Sistema de Processos Automatizados, de responsabilidade da Procuradoria Fiscal do Municipal, no endereço eletrônico https://saoluis.spa.coreplan.com.br/portal. Os contribuintes com débitos em atraso deverão acessar o site do SPA e verificar todas as pendências referentes ao IPTU.

Ao verificar os débitos no site da SEMFAZ (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br), o contribuinte será notificado se existem débitos no SPA.

POSTOS DE ATENDIMENTO – EMISSÃO BOLETOS

A SEMFAZ atualmente conta com seis postos de atendimento ao contribuinte, localizados em pontos estratégicos da cidade. Os postos funcionam em horário estendido e também aos finais de semana. Nas unidades de atendimento presencial, os contribuintes têm a opção de emitir as guias de pagamento do IPTU 2023. Outras demandas são respondidas apenas pelos canais de atendimento on-line (WhatsApp e e-mail).

Setor de Atendimento da Semfaz (Rua do Egito, n° 283 – Centro)
De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Viva Cidadão (Shopping da Ilha)
De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h.
Aos sábados, das 13h às 19h.

Viva Cidadão (Golden Shopping)
De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h.
Aos sábados, das 13h às 19h

Viva Cidadão (Shopping Passeio – Cohatrac)
De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h

Centro de Apoio ao Trabalhador (Cohab)
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Terminal de Integração do São Cristóvão
De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU 2023

Parcela Data
1° PARCELA 06/07
2° PARCELA 06/08
3° PARCELA 06/09
4° PARCELA 06/10
5° PARCELA 06/11
6° PARCELA 06/12

IMPUGNAÇÃO

A impugnação é a ação do contribuinte ou responsável que visa contestar os dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU, devendo ser realizada dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de vencimento normal da primeira prestação ou da parcela única, que está prevista para o dia 6 de junho de 2023.

A solicitação pode ser feita pelo sistema de abertura de protocolos da Prefeitura de São Luis (https://saoluis.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp). Subsidiariamente, a impugnação também pode ser realizada por WhatsApp ou por e-mail, pela Central de IPTU da SEMFAZ.

A impugnação do IPTU 2023 é regulamentada pela Instrução Normativa SEMFAZ 01/2023, de 24 de maio de 2023, que detalha os documentos e procedimentos necessários à solicitação.

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