SEMFAZ – Secretaria Municipal da Fazenda

Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

Os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, a e §2º);
Os templos de qualquer culto (CF, artigo 150, VI, b);
Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei (CF, artigo 150, VI, c); e das instituições de Educação e de Assistência Social.

Requisitos:

Que o imóvel objeto do pedido seja integrante do patrimônio da entidade;
Que o imóvel seja utilizado nas finalidades essenciais da entidade;
Que a entidade não distribua parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
Que aplique seus recursos integralmente no país e na manutenção de seus objetivos institucionais;
Que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Formulário Único para requerimento devidamente preenchido;
Cópia do cartão CNPJ;
Comprovante de endereço da empresa/instituição solicitante;
Cópia do documento de constituição da solicitante;
Cópia da Ata de Eleição (em caso de entidade sem fins lucrativos);
Cópia do Registro Geral do Imóvel objeto da imunidade;
Cópias do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal
Em caso de representação por terceiro, apresentar procuração original ou cópia autenticada, acompanhada da cópia do RG e CPF do outorgado;
Cópias dos balanços financeiros dos últimos 3 exercícios, com selo do Conselho Regional de Contabilidade;
Relatório de débitos (emitido pelo atendimento).

OBS: Todas as cópias deverão ser autenticadas, ou acompanhadas dos documentos originais para fins de conferência.

Lei nº 5.922, de 23 de dezembro de 2014 revogada pelo art. 570 da Lei 6.289 de 2017 - (Código Tributário Municipal).
Lei nº 3.860, de 24 de novembro de 1999 foi revogada pelo art. 570 da Lei 6.289 de 2017 - (Código Tributário Municipal).
Lei nº 4.019, de 27 de dezembro de 2001 foi revogada pelo art. 570 da Lei 6.289 de 2017 - (Código Tributário Municipal).
Lei Promulgada nº 231, de 28 de março de 2012 foi revogada pelo art. 570 da Lei 6.289 de 2017 - (Código Tributário Municipal).
Lei promulgada nº 301, de 12 de junho de 2013 foi revogada pelo art. 570 da Lei 6.289 de 2017 - (Código Tributário Municipal).