PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O IPTU 2023

1. O que é?

R. O IPTU é o imposto anualmente cobrado pela Prefeitura e devido por todos os proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, independentemente do uso a eles dado, localizados em São Luís.

2. Qual o fator gerador do IPTU?

R. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, a posse ou domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, conforme definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana e em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana do Município.

3. Qual é a base de cálculo do IPTU?

R. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

4. O que é valor venal?

R. Pela legislação, o valor venal é o valor pelo qual um bem é comercializado, com pagamento à vista, em condições normais de mercado.

5. O que é considerado para o cálculo do valor venal de um imóvel?

R. São fatores principais, dentre eles:

a) O tamanho do terreno e suas características como, por exemplo, a topografia, a pedologia, situação, limites, etc.;

b) A localização do terreno na Planta Genérica de Valores (m² por zona fiscal);

c) A sua área construída (tipologia, estrutura, padrão);

d) A sua qualificação, ou seja, o tipo de acabamento desta construção;

e) Infraestrutura do logradouro, os equipamentos urbanos existentes nas áreas, dentre os quais: redes de água, esgoto, iluminação e pavimentação.

6. Como é calculado o valor do IPTU?

R. O valor do IPTU é calculado a partir das características do imóvel, ou seja, um conjunto de variáveis, dentre elas: a localização do imóvel, tamanho do terreno, topografia do terreno, área edificada, tipo e padrão da construção, serviços públicos disponíveis (água, luz, esgoto, pavimentação, etc.). Referidos parâmetros estão todos definidos na Planta Genérica de Valores (Lei Municipal nº 4.750/2005).

7. Fazer melhorias no imóvel podem implicar em aumento do IPTU?

R. Sim. As melhorias podem alterar as características do imóvel que determinam o cálculo do imposto.

8. A idade do imóvel é considerada no cálculo do IPTU?

R. Sim. A cada cinco anos há uma depreciação do valor venal, mas o fator que mais influencia o valor de um imóvel é o padrão de construção.

9. O estado de conservação de um imóvel é considerado no cálculo do IPTU?

Sim. Quanto menor a conservação de um imóvel, menor é o valor do imposto incidente sobre ele.

10. Há desconto no IPTU para imóveis históricos?

R. Sim, há isenção para imóveis pertencentes ao patrimônio histórico do município de São Luís. A isenção será concedida após a análise das características do imóvel, devendo o benefício fiscal ser requerido anualmente por meio de processo administrativo na SEMFAZ. Dessa forma, a Prefeitura ajuda a preservar a identidade ludovicence, tornando a cidade mais bonita e mais atraente para visitantes.

11. Se verificado erro no lançamento do IPTU como, por exemplo, erro no cálculo da área construída, a Prefeitura devolve o que foi pago a mais?

R. Sim. O contribuinte deverá procurar a SEMFAZ e requerer a restituição da importância paga a maior. Será aberto um processo administrativo e, se comprovada a cobrança de imposto a maior, este valor será ressarcido ao contribuinte.

12. Estou em dúvidas quanto aos dados do meu imóvel e o valor cobrado. Como devo proceder?

R. O contribuinte deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do IPTU, que estará fazendo todo o atendimento ao contribuinte por plataforma digital, via WhatsApp e/ou e-mail. Os contatos disponíveis são: (98) 99145-5139; (98) 99147-0109; (98) 99204-5871; (98) 99190-6144.
E-mail: centraldeiptu2023@semfaz.saoluis.ma.gov.br.

13. Ainda não recebi o meu carnê do IPTU. Como devo proceder?

R. Há anos a Prefeitura de São Luís deixou de distribuir carnês impressos do IPTU. A mudança teve como objetivo economizar com a produção, emissão e distribuição de impressos, que somavam mais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) anuais para os cofres públicos, dinheiro este que poderia ser utilizado na concretização de políticas públicas sensíveis. Com o avanço tecnológico e o mundo cada vez mais conectado, os carnês passaram a ser digitais. No site da SEMFAZ e nos postos de atendimento, os contribuintes terão acesso facilitado à emissão de boletos e carnês digitais. Além disso, a Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ) disponibilizará atendimento por e-mail e via WhatsApp.

14. Qual a data de vencimento do cota única e das parcelas?

R. A cota única e a primeira parcela vencem no dia 06/07/2023. As demais parcelas terão vencimento no dia 06 dos meses subsequentes.

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU 2022
Parcela Data
1° PARCELA 06/07
2° PARCELA 06/08
3° PARCELA 06/09
4° PARCELA 06/10
5° PARCELA 06/11
6° PARCELA 06/12

15. O banco pode receber o pagamento do IPTU após o vencimento?

R. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado até a data do seu pagamento, na razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor do débito.

16. Possuo débitos anteriores. O que devo fazer?

R. Para visualizar os seus débitos, o contribuinte deve acessar o portal da SEMFAZ (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br). O sistema apresentará todos os débitos relativos ao imóvel.

O sistema notificará o contribuinte acerca da existência de débitos já inscritos em dívida ativa. Nesse caso, tais débitos estarão disponíveis no portal SPA (Sistema de Processos Automatizados), de responsabilidade da Procuradoria Fiscal do Municipal, no endereço eletrônico https://saoluis.spa.coreplan.com.br/portal.

Assim, os contribuintes com débitos em atraso deverão acessar o site do SPA e verificar todas as pendências.

17. O meu imóvel tem direito a isenção do IPTU?

R. O contribuinte terá direito à isenção deste imposto nos seguintes casos expressos na Lei do IPTU de 2023:

I – Ao contribuinte proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de um único imóvel e que nele resida, desde que o imóvel seja construído, de uso exclusivamente residencial, localizado neste Município e de valor venal até R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais).

II – Ao contribuinte proprietário de único imóvel e que nele resida, que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que sua renda familiar não seja superior a 03 (três) salários mínimos, e o imóvel objeto da isenção seja utilizado para fins exclusivamente residenciais.

III – Ao contribuinte proprietário de único imóvel e que nele resida, que seja portador de doença grave incapacitante, doença em estágio terminal irreversível e doenças raras. O imóvel objeto da isenção deve ser utilizado para fins exclusivamente residenciais.

IV – Aos imóveis destinados a atender o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial.

a) Isenção – IPTU

I – Ao contribuinte proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de um único imóvel e que nele resida, desde que o imóvel seja construído, de uso exclusivamente residencial, localizado neste Município e de valor venal até R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais).

II – Ao contribuinte proprietário de único imóvel e que nele resida, que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que sua renda familiar não seja superior a 03 (três) salários mínimos, e o imóvel objeto da isenção seja utilizado para fins exclusivamente residenciais.

III – Ao contribuinte proprietário de único imóvel e que nele resida, que seja portador de doença grave incapacitante, doença em estágio terminal irreversível e doenças raras. O imóvel objeto da isenção seja utilizado para fins exclusivamente residenciais.

IV – Aos imóveis destinados a atender o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial.

18. Quais os incentivos que a prefeitura está dando para o pagamento do IPTU 2022?

R. O contribuinte terá um desconto de 15% para o pagamento em cota única.

19. Tenho um único imóvel e a prefeitura o avaliou por menos de R$ 53.500,00 e, mesmo assim, tenho boleto em aberto do IPTU. Como devo proceder em um caso como este?

R. O contribuinte deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do IPTU, que estará fazendo todo o atendimento ao contribuinte via WhatsApp e/ou e-mail. Os contatos disponíveis são (somente WhatsApp): (98) 99136-4559
e e-mail: centraldeiptu2023@semfaz.saoluis.ma.gov.br

20. Já paguei minha dívida ativa e, mesmo assim, recebi uma conta com o registro de débito. Como devo proceder?

R. O contribuinte terá que apresentar o comprovante de pagamento à Central de Atendimento para que a situação seja regularizada. Esse atendimento será feito via WhatsApp e/ou e-mail. Os contatos disponíveis são: (98) 99136-4559 (somente mensagens de WhatsApp) e e-mail: centraldeiptu2023@semfaz.saoluis.ma.gov.br.

21. Existe a possibilidade de tirar dúvidas sobre o IPTU 2023 pela Internet?

R. Sim. A Semfaz disponibiliza em seu site (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br) todas as informações sobre o IPTU 2023, respostas a dúvidas mais comuns e vários serviços on-line. O contribuinte tem a possibilidade de entrar em contato com a Central de Atendimento do IPTU via WhatsApp e/ou e-mail, pelos contatos: (98)99136-4559;
E-mail: centraldeiptu2023@semfaz.saoluis.ma.gov.br

22. O que mudou no IPTU 2023?

R. Desde 2017, todas as inscrições imobiliárias existentes no Sistema Tributário Municipal (STM) e todas as inscrições imobiliárias de condomínio passaram por uma mudança na estrutura cadastral, tendo sido inserido mais um número, totalizando 17 dígitos.

Além disso, em busca de melhor alocação do dinheiro público e da preservação da natureza, a Prefeitura não faz mais a distribuição de carnês impressos, apenas digitais. Todos os dados do imposto são lançados em meio digital e os contribuintes poderão emitir os boletos pelo site da SEMFAZ e em outras plataformas on-line, que funcionarão apenas com essa finalidade. O contribuinte terá acesso facilitado à emissão de boletos nos postos de atendimento da SEMFAZ, localizados em diversos pontos da cidade.

23. Como saber qual a nova inscrição imobiliária?

R. Todos os contribuintes podem acessar o site da SEMFAZ https://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/consulta_nova_inscricao_imob) com a inscrição imobiliária antiga e receber o número da nova inscrição imobiliária. O código possui, atualmente, 17 dígitos.

24. Onde fica localizada a Central de Atendimento do IPTU?

R. A Central atende exclusivamente por meio digital, via aplicativo de mensagens (WhatsApp) e e-mail.

Demandas como, por exemplo, emissão de boleto, verificação de débitos, inserção de CPF no cadastro, dentre outras, deverão ser feitas por meio de contato direto com a Central de Atendimento do IPTU, que estará fazendo todo o atendimento ao contribuinte via WhatsApp e/ou e-mail.

Os contatos são: (98) 99136-4559 (apenas mensagens de texto de WhatsApp) e endereço eletrônico centraldeiptu2023@semfaz.saoluis.ma.gov.br.

O atendimento presencial nos postos de atendimento da SEMFAZ ficará limitado à emissão de guias para pagamento do imposto. As demais diligências serão solucionadas pela Central de Atendimento do IPTU, por meio dos canais já informados.

25. Quantos contribuintes estão inadimplentes com as cobranças do IPTU dos anos anteriores?

R. Os dados de inadimplência podem sofrer alterações a partir dos dados referenciais. Tem-se o dado de 74,25% de inadimplência, considerando-se: valor do lançamento original e pagamentos referentes ao exercício de 2022 promovidos até 31.05.2023.

26. Quais os benefícios do pagamento do IPTU para São Luís?

R. A arrecadação será revertida em ações de educação, saúde, infraestrutura, obras, dentre outras áreas previstas pela Prefeitura de São Luís, sempre em prol da população.

27. Onde ficam localizados os postos de atendimento para emissão de boletos do IPTU 2022?

R. A emissão de boletos será realizada, preferencialmente, em plataforma digital, no portal da SEMFAZ e/ou pelo atendimento on-line realizado pela Central de Atendimento.

Os contatos da Central de Atendimento são: (98) 99136-4559 (exclusivamente via mensagem de texto de WhatsApp) e o endereço eletrônico: centraldeiptu2023@semfaz.saoluis.ma.gov.br.

Caso o contribuinte tenha dificuldades no acesso ao atendimento, ele poderá se deslocar até um dos postos de atendimento descentralizados da SEMFAZ, localizados em diversos pontos da cidade, para emissão de guias de pagamento do imposto.

POSTOS DE ATENDIMENTO – SEMFAZ

Postos de atendimento Semfaz:
A SEMFAZ atualmente conta com seis postos de atendimento ao contribuinte, localizados em pontos estratégicos da cidade. Os postos funcionam em horário estendido e também aos finais de semana.

Nas unidades de atendimento presencial, os contribuintes têm apenas a opção de emitir as guias de pagamento do IPTU 2023. Outras demandas serão respondidas exclusivamente pelos canais de atendimento on-line (WhatsApp e e-mail).

Setor de Atendimento da Semfaz (Rua do Egito, n° 283 – Centro)
De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Viva Cidadão (Shopping da Ilha)
De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h.
Aos sábados, das 13h às 19h.

Viva Cidadão (Golden Shopping)
De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h.
Aos sábados, das 13h às 19h.

Viva Cidadão (Shopping Passeio – Cohatrac)
De segunda a sexta-feira, das 10h às 22h.
Aos sábados, das 13h às 19h.

Centro de Apoio ao Trabalhador (Cohab)
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Terminal de Integração do São Cristóvão
De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.

28. Como irá funcionar o atendimento digital do IPTU 2023?

R. Este ano, os contribuintes poderão entrar em contato com a Central de Atendimento do IPTU pelo WhatsApp, facilitando ainda mais o acesso do contribuinte ao imposto e evitando aglomeração de pessoas nos postos de atendimento.

Para o atendimento on-line, via WhatsApp, o contribuinte deverá ter em mãos: o número da inscrição imobiliária nova (17 dígitos) ou antiga (16 dígitos), o CPF do proprietário do imóvel e o endereço completo. O cidadão poderá entrar em contato com a SEMFAZ, no horário das 8h às 16h e a emissão do boleto, dentre outras demandas, serão solucionadas via aplicativo.

Os contatos da Central de Atendimento são: (98) 99136-4559 (exclusivamente mensagem de texto de WhatsApp) e o endereço eletrônico: centraldeiptu2023@semfaz.saoluis.ma.gov.br.

29. Como o contribuinte deve proceder em caso de impugnação ou pedido de isenção durante o período de lançamento do IPTU 2023?

R. Tais solicitações poderão ser realizadas via mensagem de texto de WhatsApp e e-mail, respectivamente nos seguintes contatos: (98) 99136-4559 e centraldeiptu2023@semfaz.saoluis.ma.gov.br. Também é possível abrir um protocolo de atendimento diretamente no site: https://saoluis.1doc.com.br/.

Pedidos de impugnação
De acordo com a Instrução Normativa Nº 01/2023, de 24 maio 2023, o contribuinte poderá impugnar o lançamento de IPTU, no prazo de 30 dias úteis, contados do dia do seguinte ao do vencimento da primeira parcela e cota única, que está prevista para o dia 06 de julho. É importante ressaltar que a solicitação deverá ser feita com a Central, que realizará todo o atendimento do IPTU 2023 via mensagem de texto de WhatsApp, e-mail, ou diretamente no site: https://saoluis.1doc.com.br/.
Pedidos de Isenção
Os contribuintes poderão fazer o pedido de isenção do IPTU 2023 via mensagem de texto de WhatsApp e/ou e-mail.

Este ano, a Prefeitura de São Luís está buscando fornecer aos cidadãos uma maior comodidade, facilitando a abertura de processos relacionados ao IPTU. O cidadão pode realizar tudo pelo celular, via aplicativo de mensagens, com muita agilidade.

No site da SEMFAZ, em https://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/pedido_isencao.php estão disponíveis todas as regras para isenção do IPTU 2023.