ISENÇÃO IPTU 2020

Regulamento

Conforme estabelecido pela 6.597, de 18 de dezembro de 2019, a isenção do IPTU 2020 dar-se-á:
Art. 7° Será concedida isenção para o IPTU 2020:

I - Ao contribuinte proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de um único imóvel e que nele resida, desde que o imóvel seja construído, de uso exclusivamente residencial, localizado neste Município e de valor venal até R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais).

II - Ao contribuinte proprietário de único imóvel e que nele resida, que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que sua renda familiar não seja superior a 03 (três) salários mínimos, e o imóvel objeto da isenção seja utilizado para fins exclusivamente residenciais.

III - Ao contribuinte proprietário de único imóvel e que nele resida, que seja portador de doença grave incapacitante e/ou doença em estágio terminal irreversível, e o imóvel objeto da isenção seja utilizado para fins exclusivamente residenciais.

IV - Aos imóveis destinados a atender ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial.


§1° As isenções insertas nos incisos I, III e IV deste artigo se darão no percentual de 100% (cem por cento), e a isenção inserta no inciso II se dará no percentual de 50% (cinquenta por cento).

§2° Para fins do disposto no inciso III deste artigo, entende-se como doenças incapacitantes as seguintes moléstias: câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida [aids], tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget [osteíte deformante], contaminação por radiação, fibrose cística [muscoviscidose], síndromes da Trombofilia, Charcot-Marie-Tooth, Dow, Arterite de Takayasu [AT], hipertensão arterial pulmonar, Acidente Vascular Cerebral com comprometimento motor ou neurológico, doença de Alzheimer, portadores de esclerose lateral amiotrófica e esclerodermia, distrofia muscular progressiva e outras em estágio terminal.

§3° Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, a condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do município, que fixará o prazo de validade do laudo e, em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas.

§4° A Administração Tributária envidará esforços para que as isenções previstas nos incisos I e IV deste artigo sejam concedidas de oficio, desde que possível a verificação dos requisitos legais.

§5° Os pedidos de isenções baseados nos incisos II e III deverão ser formalizados junto à Secretaria Municipal de Fazenda anualmente, ocasião em que se deverá fazer prova da quitação dos IPTU dos exercícios anteriores.

§6° Os procedimentos para os pedidos de concessão dos benefícios previstos neste artigo deverão ser definidos por meio de Regulamento.

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