IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

IPTU

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o imposto anualmente cobrado pela Prefeitura e devido por todos os proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, independentemente do uso a eles dado, localizados em São Luís.

INCIDÊNCIA DO IPTU

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não localizado na zona urbana do Município (Artigo 345 da Lei Municipal nº, 6289 de 28 de dezembro de 2017 - CTM/2017).

CÁLCULO DO IPTU

Para fins de cálculo do IPTU leva-se em consideração a base de cálculo do imposto e sua alíquota

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. O valor venal territorial dos imóveis para efeito de tributação pelo IPTU será o apurado com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, conforme dispuser lei específica

Alguns critérios considerados na avaliação são: dimensão do terreno, topografia, localização, área construída, tipo e padrão da construção, ano da construção, equipamentos urbanos existentes na área, dentre os quais, redes de água, esgoto, iluminação e pavimentação.

Atualmente o Município utiliza a planta genérica de valores definida por meio da Lei 4.570, de 2005.

Os dados em questão são colhidos pela Superintendência da Área de Cadastro, e, após, o setor de lançamento e arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ aplica a alíquota percentual, para se chegar ao valor do imposto.
O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas previstas na TABELA I, que integra o Código Tributário Municipal (Artigo 358 do CTM/2017).

TABELA 1
TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
ITEM IMPOSTO ALÍQUOTA
Especificação (Em R$) (%)
1 Imóveis residenciais até 25.000,00 não isentos 0,5
2 10.000,00 a 25.000,00 0,5
3 25.000,01 a 75.000,00 0,6
4 Maior que 75.000,01 0,7
5 Imóveis não residenciais 1,2
6 Terrenos 2,6

LANÇAMENTO DO IPTU

O Lançamento do IPTU é feito em Real e a atualização monetária é feita com base na variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, na forma do art. 170 do Código Tributário do Município de São Luís. Para 2020 foi aplicado o índice de 2,54% (Dados do IBGE).


ISENTOS

Na lei de lançamento do IPTU há a previsão de algumas isenções. Para esse ano, trata-se da Lei nº 6.597, de 18 de dezembro de 2019, que trata em seu artigo 7º sobre isenções para: imóveis de baixo valor, pessoas idosas, pessoas portadoras de doenças crônicas e imóveis pertencentes ao Programa de Arrendamento Residencial.

Há algumas leis municipais que concedem isenções do IPTU:

Lei nº 3.836, de 21 de junho de 1999, para contribuintes proprietários de imóveis situados no Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município;

Lei nº 4.827, de 31 de julho de 2007, para contribuintes proprietários que sejam microempresas e empresas de pequeno porte.


IMUNIDADE

Os imóveis de propriedade da União, do Estado e dos Municípios, assim como os de partidos políticos, sindicatos, templos religiosos e os de instituições de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos são imunes do pagamento do IPTU.

Para efeito de reconhecimento das imunidades aqui elencadas, cabendo a análise da documentação contábil, o proprietário deve formalizar pedido administrativo junto à SEMFAZ, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2017-GS.


FORMAS DE PAGAMENTO/DATA DE VENCIMENTO


Data de Vencimento: 10 de julho de 2020 para pagamento a vista; os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento será no quinto dia útil de cada mês;
Pagamento em Cota Única: 10 de julho. Até esta data, o contribuinte pode quitar o imposto sem juros e multas, com desconto de 15%.
Pagamento Parcelado: quem optar pelo parcelamento poderá pagar o IPTU em até seis parcelas, conforme o valor do tributo. O vencimento da primeira parcela é dia 10.07.2020. Demais parcelas, vencem no quinto dia útil de cada mês.
O pagamento será feito em qualquer agência do Banco do Brasil, correspondentes e instituições bancárias conveniadas.

2ª VIA DO IPTU
O contribuinte que quiser imprimir a 2ª via do IPTU poderá acessar o link IPTU no site da Semfaz (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br), colocar o número da inscrição do imóvel e selecionar a parcela que deseja pagar.

PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO

O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de oficio, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: I - atualização mensal de acordo com a laxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e, em caso de sua extinção, por outro índice federal que vier a substituí-lo; II - multa de mora; III - multa de infração.
Os juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, serão calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu pagamento, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor do débito.
A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.
Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora. Juros de mora e multa de infração (Artigo 91 do CTM/2017).

DESCONTOS

Desconto de 15% para pagamento em COTA ÚNICA.

DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES

Devido a pandemia e a necessidade em evitar a aglomeração de pessoas para conter a proliferação do vírus, a Prefeitura, além de lançar o imposto apenas em plataforma digital, fará o atendimento ao contribuinte todo online.
Para qualquer demanda, como emissão de boleto, verificação de débitos, inserção de CPF no cadastro e outras opções, o contribuinte deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do IPTU, que estará fazendo todo o atendimento ao contribuinte por plataforma digital (WhatApp) e/ou por ligação.
Os contatos disponíveis são: (98) 99159-2769 / (98) 99162-5674 / (98) 98847-5037 / (98) 99186-3790. Para atendimento presencial, o contribuinte deverá marcar previamente com os contatos listados.
O atendimento presencial deverá ser previamente marcado com até dois dias de antecedência através dos contatos listados acima. Após marcação, o contribuinte deverá se deslocar até a central de atendimento do IPTU que fica localizada na sede da Semfaz – 1º Andar, Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h às 13h.

CONTATOS

Para o atendimento online, via WhatsApp e/ou ligação, o contribuinte deverá ter em mãos a inscrição imobiliária do imóvel e/ou o CPF do proprietário vinculado ao imóvel. O cidadão poderá entrar em contato com a Semfaz, no horário das 8h às 13h e a emissão do boleto, entre outras demandas, serão solucionadas via aplicativo.
Os contatos disponíveis são: (98) 99159-2769 / (98) 99162-5674 / (98) 98847-5037 / (98) 99186-3790.