Consulta Isenção Alvará
Isenção Alvará 2020
Documentação necessária para solicitar a isenção do alvará 2020:
- Contrato social e alterações;
- CNPJ;
- RG/CPF (sócios);
- Enquadramento de microempresa (expedido pela junta comercial);
- Extrato das declarações PGDAS (mensal);
- Comprovante de endereço;
Local de adesão: Protocolo Semfaz – Localizado no setor de atendimento do órgão – Avenida Kennedy. N° 1455, Bairro de Fátima. Das 8h às 16h.
Obs: O valor limite de faturamento para que o contribuinte tenha isenção de alvará é de R$ 170.353,42.