SEMFAZ – Secretaria Municipal da Fazenda

Acórdão n° 36_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 34_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 33_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 32_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 31_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 24_2021_(Primeira_Câmara) 

Acórdão n° 22_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 21_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 09_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 08_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 20_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 19_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 18_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 17_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 16_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 15_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 14_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 30_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 29_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 28_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 27_2021_(Segunda_Câmara)

 Acórdão n° 26_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 25_2021_(Segunda_Câmara)

 Acórdão n° 24_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 23_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 22_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 21_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 13_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 20_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 19_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 18_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 17_2021_(Segunda_Câmara)

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Acórdão n° 12_2021_(Primeira_Câmara)

Acórdão n° 11_2021_(Primeira_Câmara)

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Acórdão n° 14_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 13_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 12_2021_(Segunda_Câmara)

Acórdão n° 11_2021_(Segunda_Câmara)

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Acórdão n° 09_2021_(Segunda_Câmara)

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Acórdão n° 10_2021(Primeira Câmara)

Acórdão n° 07_2021(Primeira Câmara)

Acórdão n° 06_2021(Primeira Câmara)

Acórdão n° 05_2021(Primeira Câmara)

Acórdão n° 04_2021(Primeira Câmara)

Acórdão n° 03_2021(Primeira Câmara)

Acórdão n° 02_2021(Primeira Câmara)

Acórdão n° 01_2021 (Primeira Câmara)

Acórdão n° 3310_2019

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Acórdão n° 3307_2019

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Acórdão n° 3277_2019   

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Acórdão n° 3270_2018

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