TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF


O Tribunal é um órgão administrativo, com autonomia decisória, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o território do Município e tem por finalidade julgar em caráter definitivo os processos administrativos resultantes de infração à legislação tributária e fiscal.
 
COMPOSIÇÃO
 
O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, é composto pela Primeira e Segunda Instâncias de Julgamento e tem por finalidade julgar em caráter definitivo os processos administrativos resultantes de infração à legislação tributária e fiscal. O TARF tem a seguinte composição: Presidência, Tribunal Pleno e Câmaras Julgadoras.
As Câmaras Julgadoras, em número de duas, denominadas de Primeira e Segunda Câmaras serão constituídas, cada uma, de quatro conselheiros, observada a paridade, designados pela Presidência, podendo ser removidos a qualquer tempo, de uma câmara para outra, além do representante da Procuradoria Geral do Município e o Presidente do TARF. O Tribunal Pleno será composto pelos Conselheiros titulares das Câmaras Julgadoras e mais os representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM), que integram o TARF.
 
NOMEAÇÃO
 
Os membros titulares do TARF e seus suplentes são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para um mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução e observada a paridade. 
Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados em listas tríplices apresentadas: pela Associação Comercial do Maranhão (ACM); pela Federação do Comércio do Estado do Maranhão (FECOMÉRCIO); pela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) e pelo Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC – MA).
Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda dentre os Auditores Fiscais de Tributos com formação acadêmica superior e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
A representação da Procuradoria Geral do Município junto ao TARF será exercida por procuradores do Município ou seus suplentes designados no mesmo ato pelo Procurador Geral. 
 
MEMBROS DO TRIBUNAL
 
1ª CÂMARA
 
Francisco Flávio Farias Filho (SEMFAZ) – Presidente do TARF;
José Haroldo Tajra Reis (SEMFAZ);
Marcelo Ribeiro Mendes (FIEMA);
João Maria Araújo dos Santos (SEMFAZ);
Antônio de Moraes Rego Gaspar (ACM);
Airton José Tajra Feitosa (PGM)
 
 2ª CÂMARA
 
Francisco Flávio Farias Filho (SEMFAZ) – Presidente do TARF;
Antônio José dos Santos (SEMFAZ);
Antônio de Sousa Freitas (FECOMÉRCIO);
João Evangelista Costa Figueiredo (SEMFAZ);
Helcimar Araújo Belém Filho (CRC – MA);
Airton José Tajra Feitosa (PGM)
 
RECURSOS 
 
O contribuinte poderá interpor recurso para a Primeira Instância, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação.
Contra a decisão de Primeira Instância administrativa poderá ser interposto recurso para a Segunda Instância do Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias da sua intimação, recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís – TARF, objetivando reformá-la total ou parcialmente.
O recurso será formulado por meio de requerimento fundamentado, perante a autoridade que proferiu a decisão, a qual, juntando-o ao expediente respectivo, determinará as medidas necessárias à instrução prévia e o correspondente encaminhamento ao órgão de segundo e último grau.
 
DECISÃO
 
As decisões do TARF serão proferidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da devolução do processo pelo Conselheiro Relator e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
 
ENDEREÇO
 
Av. Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, 4º andar do prédio sede.