IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO


IPTU

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o imposto anualmente cobrado pela Prefeitura e devido por todos os proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, independentemente do uso a eles dado, localizados em São Luís.
 
 INCIDÊNCIA DO IPTU
 
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, a posse ou domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana e em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana do Município. Art. 190 e parágrafos da Consolidação das Leis Tributárias do Município – Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007.
 
CÁLCULO DO IPTU
 
Para fins de cálculo do IPTU leva-se em consideração a base de cálculo do imposto e sua alíquota.
 
A base de cálculo, conforme art. 198 da Consolidação das Leis Tributárias do Município, é o valor venal do imóvel, apurado anualmente, de acordo com os parâmetros disciplinados na Lei da Planta Genérica do Município, sendo esta atualmente a de nº 4.570, de 22 de dezembro de 2005.
 
Referidos parâmetros são colhidos e analisados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH, órgão responsável pela manutenção do Cadastro Técnico Municipal.
 
Alguns critérios considerados na avaliação são: dimensão do terreno, topografia, localização, área construída, tipo e padrão da construção, ano da construção, equipamentos urbanos existentes na área, dentre os quais, redes de água, esgoto, iluminação e pavimentação.
 
Já de posse da base de cálculo fornecida pela SEMURH, a Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ aplica a alíquota percentual, para se chegar ao valor do imposto. As alíquotas estão igualmente definidas na Lei nº 4.570, de 22 de dezembro de 2005, obedecendose a seguinte regra:
 
Especificação (Em R$) Alíquota (%)
Imóveis Residenciais até 25.000,00 não isentos 0,50
10.000,00 a 25.000,00 0,50
25.000,01 a 75.000,00 0,60
Maior que 75.000,01 0,70
Imóveis não Residenciais 1,20
Terrenos 2,60

LANÇAMENTO DO IPTU
 
O Lançamento do IPTU é feito em Real e a atualização monetária é feita com base na variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, índice adotado pelo Governo Federal, com reajuste anual Lei Municipal nº 3.945/2000. Para 2016 foi aplicado o índice de 9,93% (Dados do IBGE).
 
ISENTOS
 
Ficam isentos do IPTU 2016 os contribuintes proprietários e/ou possuidores de um único imóvel, de uso exclusivamente residencial, de valor venal até R$ 53.500, calculado na data do lançamento do imposto. O valor venal estabelecido para isenção será reajustado de acordo com a Lei nº 5.922, de 23 de dezembro de 2014. No total estão isentos do pagamento do IPTU, este ano, mais de 42 mil imóveis (42.998). 
 
Há algumas leis municipais que concedem isenções do IPTU: 
 
Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, que isentou do pagamento de IPTU os contribuintes proprietários e/ou possuidores de um único imóvel, de uso exclusivamente residencial, de valor venal até 50 mil, calculado na data do lançamento do imposto, foi substituída pela Lei nº 5.922, de 23/12/2014, cujo valor venal é até 53.500,00. 
 
Lei nº 3.836, de 21 de junho de 1999, para contribuintes proprietários de imóveis situados no Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município;
 
Lei nº 4.827, de 31 de julho de 2007, para contribuintes proprietários que sejam microempresas e empresas de pequeno porte.
 
IMUNIDADE
 
Os imóveis de propriedade da União, do Estado e dos Municípios, assim como os de partidos políticos, sindicatos, templos religiosos e os de instituições de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos são imunes do pagamento do IPTU. Em 2016 os imóveis imunes totalizam 3.507.
 
Para efeito de reconhecimento das imunidades aqui elencadas, cabendo a análise da documentação contábil, o proprietário deve formalizar pedido administrativo junto à SEMFAZ.
 
REMISSÃO
 
De acordo com a Lei nº 3.833, de 01 de junho de 1999, poderão solicitar remissão dos débitos de IPTU os contribuintes que tenham renda familiar não superior a 1,5 ( um e meio) salário mínimo mensal, que sejam proprietários de um único imóvel, de uso residencial, dentre demais exigências.
 
FORMAS DE PAGAMENTO/DATA DE VENCIMENTO
 
* Data de Vencimento: 31 de março de 2016;
 
* Pagamento em Cota Única: Foi prorrogado o pagamento em cota única até 15 de abril. Até esta data, o contribuinte pode quitar o imposto sem juros e multas, com desconto de 15%.
 
* Pagamento Parcelado: quem optar pelo parcelamento poderá pagar o IPTU em até 10 parcelas, conforme o valor do tributo. O vencimento da primeira parcela é dia 31.03.2016.
 
As demais parcelas de acordo com a data de vencimemento das parcelas.
 
As formas de pagamento acima poderão ser feitas com o carnê do IPTU em qualquer agência bancária do território nacional, nas casas lotéricas e correspondentes bancários autorizados.
 
2ª VIA DO IPTU
 
O contribuinte que quiser imprimir a 2ª via do IPTU poderá acessar o link IPTU 2016 no site da Semfaz ( www.semfaz.saoluis.ma.gov.br), clicar no banner IPTU 2016, colocar a inscrição do imóvel, CNPJ ou CPF; inserir as letras de segurança, marcar a opção, selecionar a parcela que deseja pagar e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária, nas casas lotéricas ou correspondentes bancários autorizados. Outra opção é solicitar a 2ª via do IPTU na Central de Atendimento do IPTU 2016, que funciona no 1º andar do prédio anexo da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizado na Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h. 
 
PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO
 
Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela juros e multa de 1% ao mês, sendo que a multa estabiliza em 10%.
 
DESCONTOS
 
Desconto de 15% para pagamento em COTA ÚNICA.
 
DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES
 
Pelos telefones 3212-8113 e 3212-8130 ou na Central de Atendimento do IPTU 2016, que funciona no 1º andar do prédio anexo da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizado na Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h.