Cadastro Sincronizado CPE


Cadastro Sincronizado (CPE)


CADASTRO SINCRONIZADO MARANHÃO
 
Com a finalidade de reduzir a burocracia excessiva para abertura, legalização de empresas e divergências cadastrais foi criado o Cadastro Sincronizado Maranhão. Neste novo processo, a abertura de empresas é iniciada pela análise de viabilidade municipal, em caso de deferimento, passaria à fase de constituição, com o registro da empresa na Junta Comercial e inscrições nas fazendas federal, estadual e municipal. O processo é encerrado na fase de licenciamento das atividades econômicas da empresa perante os órgãos envolvidos, viabilizando o início das operações da empresa.
 
Objetivos:
 
- Integração das três esferas de governo (Sistemas e Cadastros);
- Simplificação dos procedimentos de constituição e legalização de empresas;
- Racionalização dos trabalhos da administração pública e do cidadão;
- Agilidade no processo de cadastramento;
- Padronização de rotinas;
- Melhoria da qualidade das informações cadastrais;
- Aprimoramento dos cadastros administrativos como instrumentos de identificação das empresas e de localização de seus estabelecimentos;
- Transparência e comodidade para o cidadão;
- Visibilidade integral do processo de registro e legalização de empresas;
- Flexibilidade para atender as especificidades de cada órgão e de cada localidade.     
        
Trâmites:
 
1. Acessar a página da Receita Federal - Classificador do Objeto Social e solicitar a consulta prévia de viabilidade preenchendo os dados de endereço de localização, atividades econômicas  e nome empresarial pretendido http://www.receita.fazenda.gov.br/CadSinc/
2. Mediante  o protocolo do classificador do objeto social - CL, acompanhar o resultado da consulta prévia de viabilidade  http://www.receita.fazenda.gov.br/CadSinc/ e / ou http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=82
·Cadastro Sincronizado
·Consulta Pública de Solicitação
CHAVE DE ACESSO: nº da CL
Nº DE IDENTIFICAÇÃO
3. Finalizado o processo de CL recuperar a MA
4. Após aprovação da consulta prévia de viabilidade, será disponibilizado o Documento Básico de Entrada -DBE
5. Imprimir os documentos disponibilizados pelo sistema e realizar o registro junto ao órgão competente.
6. Acompanhar o andamento do processo aguardando liberação das inscrições nos órgãos tributários: Receita Federal – CNPJ, Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão – Inscrição Estadual e Secretaria Municipal da Fazenda – Inscrição Municipal.
7. Após viabilização das inscrições tributárias Federal, Estadual e Municipal, acompanhar o processo para que sejam liberadas as licenças de funcionamento e  orientações a serem cumpridas para o funcionamento do empreendimento.