CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS- CCM


É o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos e decisões sobre matéria fiscal, praticado pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições.
 
COMPOSIÇÃO
 
O Conselho de Contribuintes é composto por 9 (nove) membros, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Executivo e 4 (quatro) dos contribuintes e mais a representação da Procuradoria Fiscal do Município. Também é nomeado um suplente para cada membro do Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.
 
NOMEAÇÃO
 
Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
 
Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados em listas tríplices apresentadas: pela Associação Comercial do Maranhão; pela Federação do Comércio do Estado do Maranhão; pela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão; pelo Conselho Regional de Contabilidade.
 
Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda dentre os servidores efetivos ou comissionados da Secretaria Municipal da Fazenda, que tenham curso de nível superior e notório saber do Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário do Município.
 
A representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao Conselho, será exercida por Procurador do Município ou seu substituto, designados no mesmo ato pelo Procurador Geral.
 
MEMBROS
 
* Francisco Flávio Farias Filho(Semfaz) – Presidente do CCM;
 
* João Evangelista Costa Figueiredo(Semfaz);
 
* Gentilesa de Assunção Garcez(Semfaz);
 
* José Haroldo Tajra Reis(Semfaz);
 
* Monique de Pierrelevée Bragança  C. Pontes (Semfaz);
 
* Antônio de Sousa Freitas (FECOMÉRCIO);
 
* Haroldo Corrêa Cavalcanti Júnior (ACM);
 
* José de Ribamar Fernandes (FIEMA);
 
* Nilton Luiz Lima Praseres (CRC);
 
* Airton José Tajra Feitosa (Procuradoria Geral do Município)
 
RECURSOS AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
 
O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
 
DECISÃO
 
As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
 
ENDEREÇO
 
Av. Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, 4º andar do prédio sede.